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Projeto de Lei traz benefícios em relação ao PIS/COFINS para empresas produtoras de arroz

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O texto em análise insere dispositivos na Lei nº 10.925/2004, que tem como principal objetivo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva de alimentos, prevê a redução da alíquota do PIS/COFINS e a isenção sobre a aquisição de diversos produtos agropecuários.

A Lei também assegura a possibilidade de apropriação de créditos presumidos sobre a matéria-prima adquirida para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. Dessa forma, as empresas e cooperativas produtoras de arroz possuem direito ao crédito, o qual pode ser empregado exclusivamente na dedução dos débitos de PIS/COFINS apurados.

Assim, o crédito presumido por elas apropriado, por não poder ser empregado para compensação de outros tributos, ou ainda, objeto de pedido de ressarcimento em espécie, implica, na prática, um acúmulo de crédito nas contas gráficas das contribuições em questão.

Além de representar um benefício para as operações futuras, o Projeto de Lei permite a utilização dos créditos acumulados a partir de 2016, que poderá ser destinado à regularização dos débitos ou ao incremento do caixa.

O texto tramita em caráter conclusivo no Congresso Nacional e a expectativa é que o Projeto de Lei seja aprovado, por se tratar de um benefício já concedido às indústrias de laticínios através do Programa Mais Leite Saudável.

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