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Programa de negociação fiscal - Estado de Goiás

Com a publicação da Lei nº 20.342/18, os contribuintes goianos tem nova oportunidade de regularização de débitos de ICMS e ITCD junto ao Estado.
 
A adesão terá início no dia 29/11 e encerramento em 10/12, podendo ser incluídos em negociação os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2018.
 
Dentre as medidas facilitadoras instituídas pela Lei, podem ser destacadas:
 

  • Descontos para pagamento à vista: 98% da multa e 50% dos juros
  • Possibilidade de pagamento de 60% do débito mediante crédito acumulado ou recebido em transferência de terceiro
  • Parcelamento em até 60 meses, com redução proporcional da multa
  • Parcelamento para empresa em recuperação judicial: 84 meses

Caso necessite de alguma avaliação técnica sobre os procedimentos deste programa entre em contato conosco. Podemos auxiliar, inclusive, empresas que necessitem de créditos de terceiros para liquidar seus débitos.
 

Lista de Conteúdos

Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

Devedor de ICMS pode sofrer penhora sobre recebíveis de cartão de crédito

A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se ao faturamento da empresa e pode ser decretada pelo Judiciário contra uma empresa inadimplente com o fisco, desde que não exista outro bem para constrição e seja fixado percentual capaz de manter a atividade empresarial, sob pena de a medida judicial tornar inócuo o processo.

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