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Prazo final para uso RET Minha Casa Minha Vida

Até 06/02/2019 não foi divulgada nenhuma alteração na Lei 10.931/2004 , prorrogando o prazo para adoção da alíquota de 1% no cálculo do RET dos empreendimentos imobiliários com valores inferiores a 100 mil reais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
 
Há que se ressaltar que o setor imobiliário está em negociação com o governo, para manter essa alíquota durante 2019 pelo menos para os empreendimentos afetados até 31/12/2018, porém ainda não foi publicado nenhuma norma permitindo a manutenção.
 
Deve-se observar essa orientação ao realizar a apuração do RET de 1%.
 
Art. 4º  Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado do seguinte imposto e contribuições:             
 
§ 6º  Até 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida.

Fonte: MAPAH

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